PDF" Código de Defesa do Consumidor Vol.01 Ed.2017: Biblioteca Jurídica

Código de Defesa do Consumidor Vol.01 Ed.2017: Biblioteca Jurídica

L8078 Palácio do Planalto

Aplicam se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119.

Código de Defesa do Consumidor

elaborará código de defesa do consumidor Normas principais. 12. Lei n. o. 8.078 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor (2020 2021)

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 8 Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

CARTILHA DO CONSUMIDOR Procon Alagoas

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078 90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É Para entender bem esta cartilha é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9788520462836

A décima edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos erciais e de prestações de serviços, que, com a Lei n. 12.291 2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.