PDF^ Introdução ao Código dos Contratos Públicos

Introdução ao Código dos Contratos Públicos

Introdução Dos Contratos em Geral Código Civil

(FARIAS e ROSENVALD. Direito dos contratos, p. 389). A 2ª parte do artigo 11 do Código Civil, ao estabelecer que o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, poderia conduzir à ideia de que tais direitos são incompatíveis com o conceito de contrato.

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Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016 ... Desvios ao principio da estabilidade dos contratos Art. 406.º do Código Civil O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar se ou extinguir se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.

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